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Legislação Tributária

FEDERAL

Lei Complementar N° 116, de 31 de julho de 2003

Mais Detalhes

Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006

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MUNICIPAL

Código Tributário do Município de Currais ─ PI
Lei Complementar N.º 39 de 30 de dezembro de 2022

Mais Detalhes

Código Tributário do Município de Currais ─ PI
Lei Complementar N.º 11 de 20 de dezembro de 2018

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