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Legislação Tributária
FEDERAL
Lei Complementar N° 116, de 31 de julho de 2003
Mais DetalhesLei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006
Mais DetalhesMUNICIPAL
Código Tributário do Município de Currais ─ PI
Lei Complementar N.º 39 de 30 de dezembro de 2022
Código Tributário do Município de Currais ─ PI
Lei Complementar N.º 11 de 20 de dezembro de 2018